REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "ESTUDE E GANHE"

1. Sobre a promoção

1.1. A Promoção “Estude e Ganhe”, doravante simplesmente “PROMOÇÃO”, é uma ação promocional na modalidade assemelhada a sorteio, promovida pela empresa iPress Gráfica Editora, localizada na R. Camacam 399, Vila Anastácio, São Paulo, SP, CEP 05095-000, inscrita no CNPJ/MF nº 05.567.743/0001-61 e CWB Sistema e Ensino, localizada na R. Antônio Daniel Dalcuche Filho 27, Uberaba, Curitiba, PR, CEP 81570-210, inscrita no CNPJ/MF nº 30.491.561/0001-00, doravante simplesmente “PROMOTORAS”.

2. Produtos participantes

2.1. Serão considerados como produtos participantes, doravante denominados simplesmente “PRODUTOS”, todos as apostilas de cursos de informática produzidas pela iPress Gráfica Editora Ltda por ordem da CWB Sistema e Ensino que contenham número de série.

3. Prazo e área de execução da promoção

3.1. A Promoção é válida para todo o território nacional e será implementada durante o período total de 30/mar/2019 à 30/out/2019, com início de participação a partir das 00:01 horas do dia 30/mar/2019 até às 23:59 horas do dia 30/out/2019 (horário de Brasília).

3.2. Os prêmios oferecidos nesta Promoção serão distribuídos nas datas dos sorteios conforme definido no quadroa baixo:

Período Individual de Participação (sempre das 0h às 23h59, horário oficial de Brasília) Data do Sorteio (Loteria Federal) Quantidade Prêmios Premiação
de 30/mar/2019 à 30/out/2019 31/out/2019 2 1 celular iPhone 8 Prata 64GB Tela 4.7" IOS 11 4G Wi-Fi Câmera 12MP Apple para o cliente e 1 computador All in One Dell Inspiron iOne-3277-M10 7ª Geração Intel Core i3 4GB 1TB 21.5" Full HD Windows 10 para a revenda.

4. Quem pode participar

4.1. A Promoção é aberta à participação de todos os consumidores finais, pessoas físicas, residentes e domiciliados em território nacional e que preencherem todas as condições de participação.

4.2. Estão impedidas de participar desta Promoção qualquer pessoa jurídica, bem como os funcionários, sócios diretores e prepostos das empresas Promotoras e suas subsidiárias e das empresas direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução desta Promoção.

4.2.1. O cumprimento do item anterior é de responsabilidade das empresas Promotoras, a qual disponibilizará uma relação dos funcionários impedidos, que será verificada antes da divulgação dos contemplados. Caso algum dos contemplados pertença a este grupo de pessoas impedidas de participar da Promoção, ele será desclassificado, e o valor correspondente ao seu prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

5. Como participar

5.1. Cada apostila adquirida durante o período de 30/mar/2019 à 30/out/2019, que contenha o número de série e o Vale Número da Sorte dará direito a um Número da Sorte, com o qual o consumidor concorrerá aos prêmios no sorteio previsto neste Regulamento.

5.2. Para o envio dos dados do número de série da apostila pela Internet será exigido que o participante faça o seu cadastro no site da Promoção (www.estudeeganhe.com.br), informando os seguintes dados pessoais: nome completo, endereço completo, CPF/MF, telefone, data de nascimento, e-mail e o número de série apto.

5.2.1. Será exigida o envio, através do site da Promoção, do número de série que existe na última página de cada apostila que contenha o Vale Número da Sorte.

5.2.2. Somente serão aceitos pelas Promotoras os cadastros recebidos das 00:01 horas do dia 30/mar/2019 até as 23:59 horas do dia 30/out/2019 (horário de Brasília) cujos números de série sejam de apostilas da CWB Sistema e Ensino.

5.2.3. Ao finalizar seu cadastro, o participante receberá uma confirmação de sua participação, podendo consultar seus números da sorte, com os quais estará concorrendo na presente Promoção: “Estude e Ganhe”.

5.2.4. Ao se cadastrar, o participante poderá visualizar seu histórico de participação nesta Promoção na página de extrato do participante. Essa página conterá a ordem e série dos números da sorte do respectivo participante, bem como a respectiva data da extração da Loteria Federal na qual cada número da sorte concorrerá a prêmios na presente Promoção.

5.2.5. Caso o participante não tenha êxito no cadastro, poderá visualizar na própria página o motivo do insucesso. Em qualquer uma destas hipóteses o participante deverá seguir as instruções constantes do item 5.7 deste Regulamento.

5.2.6. O participante é integralmente responsável pelos dados fornecidos por ocasião do seu cadastro. O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito através do site da Promoção, implicará na desclassificação do participante. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

5.3. Somente serão aceitos pelas Promotoras, os cadastros recebidos por meio da internet durante o prazo de participação, conforme disposto neste Regulamento e enviados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com os mesmos dados será bloqueado, sendo enviado em retorno ao participante, mensagem de dados já cadastrados. O participante poderá, no entanto, participar com mais de um número sorteável, na proporção de um Número da Sorte a cada nova apostila comprada.

5.4. O recebimento da confirmação de participação pela internet, contendo o número da sorte, é a garantia do participante de que a mensagem foi recebida nos servidores da integradora contratada pela Promotora e que sua participação está assegurada.

5.5. As Promotoras poderão requerer, a qualquer momento, a apresentação da apostila com o número de série cadastrado, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas às tentativas e/ou indícios de fraude. Para tanto, será enviada uma mensagem ao e-mail, celular ou endereço cadastrados pelo participante, solicitando o envio de cópia do número de série cadastrado na Promoção. Da mesma forma, as Promotoras poderão requerer, a qualquer momento, para fins de comprovação de idoneidade dos participantes, a apresentação de documentos hábeis a comprovarem a veracidade das informações cadastradas.

5.5.1. Na situação acima descrita, o participante terá o prazo de 72 horas para apresentar os documentos solicitados. Decorrido o prazo ora estabelecido sem a apresentação dos documentos solicitados, ou se apresentados for constatada qualquer tipo de irregularidade, os números sorteáveis correspondentes são desconsiderados e o participante desclassificado.

5.6. O participante deverá, de toda forma, guardar a apostila adquirida, com o número de série, a qual lhe será exigida na ocasião de entrega do prêmio, ou seja, caso o consumidor não apresente a apostila adquirida, o prêmio não lhe será entregue e o seu valor será recolhido ao Tesouro Nacional.

5.6.1. A apostila com o número de série deverá ser conservada da melhor maneira, a fim de possibilitar a perfeita leitura dos dados utilizados na participação. Não serão aceitas apostilas amassadas, rasgadas ou ilegíveis.

5.7. Caso o participante tente se cadastrar na Promoção e não obtenha sucesso deverá guardar a apostila adquirida, com o número de série e entrar em contato pelo telefone (11) 3644-5596, de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 17h00, ou enviar um e-mail pelo link específico disponível no site da Promoção. Nessa ocasião, o participante será informado dos procedimentos e providências necessárias para validação do cadastro, se for o caso.

5.8. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção.

6. Pressupostos de admissão e validação da condição de participante

6.1. Todas as informações requeridas aos consumidores no ato do preenchimento do cadastro de participação deverão ser corretamente preenchidas, sob pena de imediata ou posterior desconsideração das informações que poderão invalidar o cadastro e, assim, desclassificar o participante ou, invalidar as informações relativas às notas fiscais, de modo a impedir a atribuição do correspondente elemento sorteável ao consumidor.

6.2. Caberá ao consumidor atender a todas as condições definidas neste regulamento, em especial as adiante, as quais impedirão a finalização do cadastro, se incorretas: (a) preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro de participação; (b) correto preenchimento das informações relativas ao número de série; (c) consumidor não poderá estar incluído na lista de funcionários e/ou terceiros impedidos de participar da promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Promotoras.

6.3. Após o sorteio, o participante selecionado poderá ser desclassificado caso, qualquer das condições a seguir não sejam atendidas: (a) apresentação da apostila com o número de série relativo ao Produto; e (b) apresentação do(s) documento(s) requeridos que comprovem a veracidade das informações cadastradas, incluindo RG, CPF e comprovante de residência, as quais não podem ser divergentes daquelas informadas no ato do preenchimento do cadastro.

6.4. O prêmio desta promoção somente será entregue ao consumidor contemplado após a apresentação de todos os documentos aptos que comprovem o preenchimento das condições de participação.

7. Números da sorte

7.1. Durante o período de participação será disponibilizada uma única série composta por 50.000 (cinquenta mil) números de participações numerados de 0.000 a 49.999.

7.2. Os números da sorte serão atribuídos de acordo com o recebimento dos cadastros, de forma aleatória e não sequencial, equitativa e concomitante, de acordo com o definido no item II do art. 2º da Portaria MF nº. 41/2008.

7.3. A atribuição de elementos sorteáveis aos consumidores dar-se-á a cada apostila adquirida e devidamente inscrita dentro do correspondente período individual de participação, nos termos do quadro do item 3.2 deste regulamento.

7.4. Após o correto e completo preenchimento do cadastro de participação, será automaticamente atribuído ao consumidor 1 (um) elemento sorteável, composto por 5 (cinco) algarismos, conforme o exemplo abaixo:

Série Número de Ordem
Única 00.001

7.5. Os números da sorte para sorteio atribuídos compõem uma base de dados única, que contempla as participações originadas no site da Promoção.

7.6. Caso a quantidade de números distribuídos se esgotem antes da data de término da Promoção, a mesma será considerada encerrada.

8. Sorteios

8.1. A título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

  Dezena de milhar Unidade de milhar Centena Dezena Unidade
1º e 2º prêmio 2 5 6 5 2

8.2. Sorteio da Loteria Federal de 31/out/2019.

8.2.1. Para a obtenção do número da sorte vencedor no sorteio do dia 31/out/2019, identificadores dos participantes contemplados, serão utilizadas combinações obtidas a partir dos respectivos resultados da Loteria Federal, conforme quadro abaixo.

Número sorteado Correspondência ao resultado da Loteria Federal Exemplo de resultado fictício Prêmio
Algarismos da unidade simples, lidos de cima para baixo 2 5 6 5 2 1 celular iPhone 8 Prata 64GB Tela 4.7" IOS 11 4G Wi-Fi Câmera 12MP Apple para o cliente no valor de R$ 3.289,00 e 1 computador All in One Dell Inspiron iOne-3277-M10 7ª Geração Intel Core i3 4GB 1TB 21.5" Full HD Windows 10 para a revenda no valor de R$ 3.049,00.

8.3. Caso o número contemplado não encontre correspondente nos números de ordem enviados, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o prêmio caberá ao portador do número distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao número distribuído imediatamente inferior. Exemplo: conforme resultado fictício da extração da Loteria Federal acima citado, será premiado o número 25652. Não foi distribuído o número básico 25652, será considerado vencedor o número 25653 (número distribuído imediatamente superior ao número 25652). Considerando que a distribuição dos números é aleatória, não há como garantir que o número exatamente superior (25653) ou inferior (25651) ao número sorteado, tenha sido distribuído. Dessa forma, o sistema buscará primeiramente pelo número distribuído imediatamente superior ao número sorteado e, na falta deste, pelo número distribuído imediatamente inferior mais próximo do número sorteado.

9. Premiação

Data do Sorteio (Loteria Federal) Quantidade Prêmios Descrição e valores de mercado
31/out/2019 2 1 celular iPhone 8 Prata 64GB Tela 4.7" IOS 11 4G Wi-Fi Câmera 12MP Apple para o cliente no valor de R$ 3.289,00 e 1 computador All in One Dell Inspiron iOne-3277-M10 7ª Geração Intel Core i3 4GB 1TB 21.5" Full HD Windows 10 para a revenda no valor de R$ 3.049,00.
TOTAL 2 R$ 6.338,00

10. Entrega dos prêmios

10.1. As Promotoras efetuarão a entrega dos prêmios no domicílio do participante contemplado, em território nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de término da Promoção. No ato da entrega do prêmio o ganhador deverá apresentar e fornecer cópias de CPF, RG e da apostila com o número de série do Produto promocional, bem como, se solicitado pela Promotora, assinar Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, o qual deverá ser devolvido às Promotoras.

10.1.1. Caso qualquer informação fornecida pelo ganhador em seu cadastro esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a entrega dos prêmios, caberá ao ganhador reclamar seu prêmio dentro do prazo prescricional previsto neste Regulamento.

10.2. É de exclusiva responsabilidade do ganhador a apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos pessoais, necessários ao recebimento dos prêmios: (a) documento válido de identidade; (b) CPF/MF; e (c) comprovante de endereço.

10.3. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se ao participante contemplado e serão entregues no seu nome, sendo vedada sua transferência. Não se admitirá, em qualquer hipótese, a transferência parcial ou total de direitos na titularidade dos prêmios a serem distribuídos nesta Promoção.

10.4. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

10.5. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade em qualquer hipótese. O participante contemplado que por qualquer motivo estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração com poderes específicos para tal finalidade.

10.6. A responsabilidade das Promotoras cessará com a entrega dos prêmios ao ganhador, o qual deverá verificar a integridade dos mesmos no momento do seu recebimento. Qualquer reclamação relativa às especificações, qualidade e garantia dos prêmios concedidos deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas ou fornecedor de serviços.

11. Prescrição do direito ao prêmio

11.1. O prêmio deverá ser reclamado pelo contemplado no prazo de cento e oitenta dias contados da data de término da Promoção. Após esse prazo, caducará o direito do contemplado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de dez dias, conforme o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

12. Exibição e comprovação do prêmio

12.1. Devido à abrangência da Promoção e a natureza da premiação, os prêmios serão expostos por meio de fotos ilustrativas no site da Promoção.

12.2. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto nº 70951/72, a aquisição do prêmio poderá ser comprovada em até 8 (oito) dias antes da data da Extração da Loteria Federal, na sede de uma das Promotoras, ficando à disposição para uma eventual fiscalização.

12.3. Na ausência de disponibilidade para compra dos prêmios, serão comprados produtos de mesmas características e valor para substituição do prêmio indisponível.

13. Divulgação da promoção

13.1. O ganhador será comunicado de sua premiação no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da extração da Loteria Federal, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama. Caso qualquer informação fornecida pelo ganhador em seu cadastro esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a comunicação do prêmio, caberá ao ganhador reclamar o seu prêmio dentro do prazo prescricional previsto neste Regulamento.

13.2. A Promoção poderá ser divulgada pela televisão, internet, material de ponto de venda e outros meios a critério das Promotoras.

13.3. Os ganhadores cedem gratuitamente os direitos de utilização de seus nomes, imagem e som de voz para divulgação desta Promoção, em qualquer mídia, a exclusivo critério das Promotoras, pelo prazo de 1 ano contado do final desta Promoção.

13.4. O regulamento completo da Promoção e seu resultado serão divulgados no site da Promoção.

13.5. O número do Certificado de Autorização Sefel será expresso, de maneira visível e clara, em todo o material de divulgação da presente Promoção.

14. Condições gerais

14.1. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas Promotoras. Persistindo, as mesmas serão submetidas à Sefel e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

14.2. Se no decorrer da Promoção forem verificados quaisquer problemas nos computadores das Promotoras, nos softwares e/ou nos programas necessários para o bom andamento da Promoção, as Promotoras esclarecem que possuem um plano de contingência específico para solucionar possíveis problemas. As Promotoras comprometem-se ainda a aplicar seus melhores esforços para resolvê-los o mais rápido possível.

14.2.1. No entanto, caso isso se torne inviável por quaisquer razões, fica desde já ajustado que as Promotoras não poderão ser responsabilizadas pelas consequências dos referidos problemas no andamento desta Promoção.

14.3. No caso de participação através do site da Promoção, as Promotoras, visando assegurar o pleno conhecimento das regras desta Promoção por todos os participantes, comprometem-se desde já a condicionar o cadastramento de cada participante à aceitação do Regulamento da Promoção, o qual será disponibilizado no site de forma legível contendo os principais detalhes da mecânica desta Promoção.

14.4. As Promotoras não se responsabilizarão por qualquer outra ocorrência, custo ou despesa não prevista expressamente no Regulamento da Promoção. A responsabilidade das Promotoras com relação aos ganhadores cessará com a respectiva entrega de tais prêmios a quem de direito, não sendo responsável em nenhuma hipótese por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades ou quaisquer fatos que venham a ocorrer em decorrência da utilização dos prêmios.

14.5. As Promotoras não poderão ser responsabilizadas por eventuais prejuízos causados aos participantes oriundos de situações que fujam a seu controle; para tanto, exemplifica-se as seguintes situações, mas sem se limitar a: (a) Por qualquer inaptidão do participante em se conectar à Internet ou ao uso do telefone de atendimento, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet e a seu site ou aos sistemas das operadoras de telefones; (b) Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de telefonia móvel e de internet; (c) Por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao site, pela impossibilidade de acessá-lo; (d) Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema pelo participante por defeitos na Internet; (e) Por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

14.6. As Promotoras reservam-se o direito de excluir da Promoção a qualquer tempo independente da atividade em realização e a seu livre e exclusivo critério, qualquer participante que desrespeite qualquer regra do Regulamento da Promoção, em especial e sem limitar-se a: utilização do hotsite de forma contrária à legislação em vigor, aos bons costumes, à ética, à moral e/ou de forma fraudulenta, com a criação, transferência e alteração de cadastros, uso não autorizado de senhas e logins de terceiros.

14.7. Em caso de exclusão por fraude ou qualquer outro motivo de algum participante que venha a ser contemplado nesta Promoção, considerando todas as regras estabelecidas neste documento, o prêmio deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme §1º do art. 47 da Portaria MF 41/2008.

14.8. O participante excluído perderá, de pleno direito e sem nenhuma formalidade adicional, o seu direito ao prêmio, bem como, a critério exclusivo das Promotoras, poderá ainda ter o seu cadastro anulado, ficando vedado, por tempo indeterminado, o acesso ao site da Promoção e/ou a participação em promoções a serem realizadas pelas Promotoras.

14.9. Será responsabilidade do participante memorizar e conhecer o seu login (e-mail) e senha, pois caso contrário ele perderá o acesso ao cadastro efetuado e, consequentemente, ao histórico de suas participações nesta Promoção.

14.9.1. Nesta hipótese, para continuar participando da Promoção pelo site, o participante deverá se cadastrar novamente. Caso o participante tenha um número da sorte contemplado associado ao cadastro antigo, ele não perderá o direito ao prêmio, exceto pelos outros motivos previstos neste Regulamento. O participante, para ter direito ao prêmio, deverá confirmar os dados durante o contato com as Promotoras.

14.10. De acordo com o art. 11 da Portaria MF nº 41/2008, é deferido às Promotoras a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente Promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão desses dados, ainda que a título gratuito. 

14.11. Fica, desde já, eleito o foro central da comarca do participante para a solução de quaisquer questões referentes a presente promoção.

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